TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO(A) USUÁRIO(A) 

 

 

O MOBIMAR é um aplicativo de mobilidade urbana digital, desenvolvida pela CODEMAR com o apoio da Prefeitura Municipal de Maricá, em parceria com as Secretarias Municipais de Transporte, Ciência e Tecnologia, Turismo, Economia Solidária, Direito das Mulheres, Comunidades, Governo e Banco Mumbuca com o objetivo de oferecer um transporte acessível, moderno e socialmente inclusivo para os cidadãos maricaenses.

 

O MOBIMAR permite a conexão entre passageiros/consumidores (USUÁRIOS(AS) CONSUMIDORES(AS)), motoristas/entregadores(as) (USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS)) e prestadores(as) de serviços (USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS)) cadastrados(as), garantindo um serviço seguro e eficiente, tendo como grande diferencial sua integração com a moeda social Mumbuca, permitindo que os usuários realizem pagamentos diretamente pelo aplicativo utilizando a moeda social, fortalecendo a economia local e promovendo a inclusão social.

 

O aplicativo é totalmente gratuito para os(as) USUÁRIOS(AS), pois não exige o pagamento de taxas de instalação e uso, fortalecendo a relação entre os prestadores de serviços e a comunidade. Além disso, o MOBIMAR também promove a ampliação da mobilidade urbana, oferecendo uma solução de transporte e serviços eficaz e exclusivo para os cidadãos de Maricá, melhorando a fluidez do tráfego, a acessibilidade e a prestação de serviços públicos.

 

 

1. Relacionamento Contratual

 

Os presentes termos de uso regem o acesso e uso tanto para o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) quanto para o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) como pessoa física e em território nacional, especificamente dentro do município de Maricá/RJ, além do território digital como em aplicativos, sites de Internet, conteúdos nas redes sociais, além dos serviços disponibilizados pelo aplicativo MOBIMAR, cuja marca é de propriedade exclusiva da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – CODEMAR, sociedade anônima brasileira inscrita no CNPJ sob o nº 20.009.382/0001-21, e sede à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Araçatiba – Maricá/RJ.

1. Ao se cadastrar, o(a) USUÁRIO(A) concorda com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade aqui estabelecidos, que regulamentam o relacionamento contratual entre o(a) USUÁRIO(A) e o aplicativo MOBIMAR. A concordância com os Termos e Condições aqui estabelecidos é fundamental para a conclusão do cadastro, que não poderá ser efetivado sem o respectivo aceite. 
2. A concordância com estes Termos e o posterior cadastramento no aplicativo encerram, substituem e superam, imediatamente, todos os outros acordos, termos e acertos anteriormente firmados entre o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) e quaisquer outras versões anteriores do MOBIMAR. 
3. O MOBIMAR reserva-se ao direito de encerrar os presentes Termos a qualquer tempo com o USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), de modo geral, ou deixar de oferecer, ou negar acesso a quaisquer Serviços prestados ou parte deles, por justa causa.
4. Regras adicionais de uso, em geral ou direcionadas a Serviços específicos, poderão ser aplicadas, extraordinariamente, em razão de situações que necessitem de tratamento específico e/ou pontual, tais como eventos de grande porte, condições climáticas adversas, atividades ou promoções em particular, ou quaisquer outras circunstâncias que possam impactar o pleno funcionamento do aplicativo ou a qualidade da entrega dos serviços prestados ou, ainda, pôr em risco ou trazer prejuízo a usuários, MOTORISTAS/ENTREGADORES(A) e passageiros, a CODEMAR ou a Administração Pública Direta Municipal. 
5. O MOBIMAR poderá, ainda, alterar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, e tais aditamentos entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada no próprio aplicativo. 
6. Todas as alterações ou regras adicionais serão divulgadas na própria plataforma do MOBIMAR, sendo certo que a permanência do cadastro e a continuidade na utilização da plataforma após a publicação de novas regras induz à ciência das alterações promovidas e, consequentemente, ao consentimento tácito do USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) às condições estabelecidas. 
7. Os termos adicionais são complementares e parte integrante dos presentes Termos de Uso, prevalecendo sobre os últimos em caso de conflito de regras em relação aos Serviços a que estiverem vinculadas.

 

 

2.  Cadastramento 

 

2.1 Para se cadastrar como USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) dos Serviços Intermediados pelo MOBIMAR, será necessário registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário como Consumidor de Serviços (“Minha Conta”), e cumprir os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos para registrar uma conta;
• Aceitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do MOBIMAR;

2.2 Para oferecer os Serviços de mobilidade intermediados pelo MOBIMAR, o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) fornecedor de Serviços deverá registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário como Fornecedor de Serviços (“Minha Conta”), optar por uma das categorias disponíveis no formulário entre MOTORISTA, ENTREGADOR ou PRESTADOR, e cumprir os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos para registrar uma Conta; 
• Possuir CNH - Carteira Nacional de Habilitação de categoria profissional, sendo aceitas as categorias: AB, AC, AD, AE, B, C, D e E;
• A CNH – Carteira Nacional de Habilitação deverá constar a observação “Exerce Atividade Remunerada – EAR”, não sendo aceitas Permissão Para Dirigir (PPD), apenas CNH permanente;
• Se o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) optar pela categoria “MOTORISTA”, será necessário informar os dados do veículo, tais como: marca, modelo, tipo, placa e cor;
• Se o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) optar pela categoria “ENTREGADOR”, será necessário informar os dados do veículo, tais como: marca, modelo, tipo, placa e cor;
• Se o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) optar pela categoria “PRESTADOR(A) DE SERVIÇO”, será necessário informar os dados do veículo utilizado, incluindo marca, modelo, tipo, placa e cor, bem como a comprovação de licenciamento vigente e vistoria atualizada. Adicionalmente, quando a natureza do serviço assim exigir, será necessário o atendimento a outros requisitos, conforme tabela abaixo:

Tipo de Serviço	CNH Mínima	EAR	Curso Obrigatório	Outros Requisitos
Caminhão de mudanças	C	Sim	Pode ser exigido (dependendo do contrato e tipo de carga)	Licenciamento e seguro regular
Caminhão-pipa	C	Sim	Quando aplicável, curso de produtos perigosos	Pode exigir inspeção da vigilância sanitária
Caminhão-vácuo (fossa, esgoto)	C ou E	Sim	Curso de produtos perigosos	Inspeção ambiental e de saúde
Reboque/guincho	C ou E	Sim	Curso pode ser exigido localmente	Cadastro municipal, placa vermelha
Carreta com reboque pesado	E	Sim	Exame toxicológico + curso conforme carga	Licenciamento especial

 

• Anexar a documentação para habilitação (CNH, documento do veículo, meios de pagamento, licenças necessárias (se cabível), certificado de cursos (se cabível), etc.)

 

2.2 O registro da Conta exige que o MOBIMAR colete dados pessoais, que incluem nome, endereço, número de telefone celular, e-mail e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito, dinheiro, pix ou moeda social Mumbuca). 

2.3 Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, incluindo o método de pagamento, que, em caso de invalidade ou dados expirados, o(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou o aplicativo do MOBIMAR. 

2.4 O(A) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pelo MOBIMAR por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

2.5 Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade do MOBIMAR, o(a) USUÁRIO(A) concorda que o aplicativo poderá enviar mensagens de textos e notificações (e-mail, push e WhatsApp) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O(A) USUÁRIO(A) poderá optar por não receber mensagens de texto e notificações (e-mail, push, WhatsApp) do MOBIMAR a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas como CANCELAR RECEBIMENTO, estando ciente de que esta opção poderá prejudicar o uso do aplicativo.

2.6 O(A) USUÁRIO(A) declara e garante que: (I) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de USUÁRIO(A) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar ao MOBIMAR a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (II) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pelo MOBIMAR da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

2.7 O(A) USUÁRIO(A) concorda em não promover conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, de ataque a minorias ou qualquer outro que seja considerado ofensivo de algum modo ou ilegal pela legislação brasileira, dentro do aplicativo ou durante o uso do serviço, sendo certo que o MOBIMAR analisará, monitorará e, quando necessário, REMOVERÁ o referido conteúdo, a critério exclusivo do MOBIMAR, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem qualquer aviso prévio.

 

 

1. Do Uso e Tratamento de Dados

 

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/18) e com outras legislações de proteção de dados pessoais, o MOBIMAR e o USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) observarão as diretrizes a seguir, referentes à proteção de dados e privacidade, responsabilizando-se por quaisquer violações à legislação decorrentes de suas condutas, diretamente ou por intermédio de terceiros e, ainda:

3.1 Apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços do MOBIMAR serão coletados para cadastramento dos(as) USUÁRIOS(AS) MOTORISTAS/ENTREGADORES(AS)/PRESTADORES(AS), como nome completo, CPF, CNH, dados do veículo, dados bancários para repasses, localização em tempo real, demais documentos obrigatórios por lei, dados de uso do aplicativo, dispositivo e endereço IP.

3.2 Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades legítimas e específicas de:

a) identificação e autenticação do(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) no aplicativo;

b) permitir a solicitação, aceitação e conclusão de corridas; 

c) calcular tarifas, efetuar pagamentos e repasses; 

d) garantir a segurança de passageiros e USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS);

e) cumprir obrigações legais e regulatórias; 

f) monitorar a qualidade dos serviços e prevenir fraudes; 

g) enviar comunicações relacionadas ao serviço, promoções ou informações importantes, respeitando preferências e consentimentos.

3.3 O tratamento dos dados é feito de forma clara, com informações sobre a forma como os dados são utilizados. Sempre que necessário, o MOBIMAR solicitará o consentimento do do(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) para usos específicos, como envio de marketing ou compartilhamento com parceiros.

3.4 Apenas em condições excepcionais, os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros, tais como prestadores de serviços essenciais, autoridades mediante exigência legal ou parceiros que auxiliem na operação do serviço, mediante termo de confidencialidade.

3.5 Em nenhuma hipótese o MOBIMAR vende ou venderá, ou permitirá a venda, de quaisquer DADOS PESSOAIS A TERCEIROS.

3.6  Os dados disponibilizados pelo(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) serão armazenados por toda a vigência do cadastro de prestação de serviços ou conforme exigido por lei. Após esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados.

3.7  As permissões de uso de dados que dependam do consentimento do USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), como o envio de ofertas promocionais ou o uso de dados para melhorias de experiência, poderão ser aceitas ou recusadas diretamente no aplicativo.

 

 

4. Dos Serviços Intermediados

 

4.1 Os SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR que integram a plataforma são os seguintes:

1. transporte de pessoas (carro e moto);
2. motofrete;
3. reboque;
4. caminhão de mudança;
5. caminhão-pipa;
6. caçamba de entulho;
7. vacol, e;
8. módulo corporativo.

4.2 O(A) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) poderá se cadastrar em qualquer das modalidades de serviços que integrem a plataforma, desde que esteja conforme a legislação brasileira que regula a matéria, as Resoluções pertinentes à modalidade escolhida e demais normas legais aplicáveis a cada caso.

4.3 O(A) USUÁRIO(A) reconhece que (I) O MOBIMAR NÃO É FORNECEDOR DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PROFISSIONAIS; (II) NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA; (III) Todos os serviços de transporte, logística ou comércio são prestados pelos(as) próprios(as) USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS) enquanto PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, e; (IV) NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) e NEM REPRESENTANTES DO MOBIMAR ou da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ ou da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

4.4 O MOBIMAR, enquanto aplicativo INTERMEDIADOR dos Serviços oferecidos pelos(as) USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS) e das demandas dos(as) USUÁRIOS(AS) CONSUMIDORES(AS), ambos cadastrados em seu banco de dados, outorga a seus USUÁRIOS(AS) licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (I) acesso e uso do aplicativo em seu dispositivo pessoal, para seu uso exclusivo dos Serviços de Intermediação; e (II) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos SERVIÇOS INTERMEDIADOS, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao MOBIMAR.

4.5 Ao(À) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) é VETADO: 

a) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR;

b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR;

c) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontagem de qualquer espécie os SERVIÇOS INTERMEDIADOS, exceto se permitido pela legislação pertinente; 

d) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos SERVIÇOS INTERMEDIADOS;

e) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar, prejudicar indevidamente ou qualquer outra ação que tenha por objetivo sabotar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS INTERMEDIADOS oferecidos por outro(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A); ou o

f) obter ou tentar obter acesso NÃO AUTORIZADO aos SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR, ou prejudicar qualquer aspecto destes por meio de violação de seus sistemas ou redes correlatas.

4.6 O(A) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) reconhece que os SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR poderão estar disponíveis sob outras marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a outros aplicativos e plataformas do mesmo gênero, inclusive PARCEIRO(A) de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares. 

4.8 O(A) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) está ciente de que, embora os SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR acessados por meio de aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados nos sistemas operacionais da Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, TORNEM, respectivamente, a Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais, TERCEIROS(AS) BENEFICIÁRIOS(AS) deste Contrato, estes NÃO SÃO PARTES deste e NÃO SÃO RESPONSÁVEIS pela prestação dos SERVIÇOS INTERMEDIADOS ou por qualquer forma de suporte a esses. Seu acesso aos Serviços do app MOBIMAR usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

 

4.9 O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO e todos os direitos sobre ele são e permanecerão de propriedade do MOBIMAR, não sendo outorgado ao(à) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), por meio destes Termos, qualquer direito de uso sobre esta INTERMEDIAÇÃO.

 

 

5. Pagamento

 

5.1 O(A) USUÁRIO(A) entende que os serviços ou bens recebidos de um(a) dos fornecedores(as) dos SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR, contratados por meio deste aplicativo, serão cobrados pelo respectivo Serviço contratado (“Preço”).

5.2 O MOBIMAR atuará como agente facilitador de pagamento do respectivo “Preço” ao(à) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) (Prestador do Serviço), agindo tão somente na qualidade de agente limitado de cobrança do USUÁRIO(A) PARCEIRO(A). O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao(à) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), ciente de que o Preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

5.3 São métodos de pagamento aos SERVIÇOS INTERMEDIADOS pelo MOBIMAR:

a) Dinheiro em espécie;

b) Pix;

c) Cartão de Débito;

d) Cartão de Crédito;

e) Moeda Social Mumbuca. 

5.4 O Preço pago pelo(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pelo MOBIMAR. 

5.5 O(A) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) tem o direito de oferecer desconto para a redução no Preço ao(à) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) previamente configurada dentro do aplicativo. 

5.6 Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o MOBIMAR reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. 

5.7 O preço total é devido e deve ser pago antecipado ou imediatamente após a prestação do serviço contratado ao(à) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), sendo certo que o pagamento será facilitado pelo MOBIMAR mediante o método de pagamento indicado na Conta Pessoal do(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) ou no momento da confirmação do pedido, após o que o aplicativo fornecerá o recibo. 

5.8 Sendo verificado que o método de pagamento indicado na Conta Pessoal expirou, é inválido ou sofrer qualquer impedimento de cobrança, o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) concorda que o MOBIMAR poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), usar um método secundário de cobrança na Conta Pessoal, se houver.

5.9 O MOBIMAR reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os Serviços obtidos por meio do uso do aplicativo, a qualquer momento, a critério exclusivo do MOBIMAR. 

5.10 O(A) USUÁRIO(A) reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas do município poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo(a) USUÁRIO(A) PARCEIRO(A), o local de origem e/ou destino da viagem, nos limites da legislação aplicável e/ou, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos(as) USUÁRIO(AS) PARCEIRO(AS) for menor do que a demanda pelos referidos Serviços.

5.11 O MOBIMAR envidará esforços para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar pelos Serviços oferecidos, sendo certo que o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) será responsável pelo pagamento dos Preços lançados para o Serviço contratado no ato do pedido. 

5.12 O MOBIMAR poderá, a qualquer momento, fornecer o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados pelos mesmos Serviços contratados, ou similares a outros obtidos pelo próprio aplicativo, e o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) concorda que tais ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a ele, não terão influência sobre os Preços aplicados.

5.13 O(A) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) poderá optar por cancelar a solicitação de serviços inicialmente contratado a qualquer momento, desde que ANTES da chegada deste USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) para a prestação do Serviço contratado, caso em que poderá incidir taxa de cancelamento.

5.14 Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os USUÁRIO(A) PARCEIRO(A) pelos Serviços disponibilizados ao(à) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A). O MOBIMAR não indica nenhum adiantamento, parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos(às) USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS). Qualquer declaração, por parte do MOBIMAR (via website, aplicativo ou materiais de marketing) de que o pagamento de valores extras é “opcional”, “não obrigatório” e/ou “não incluído” no pagamento que o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) faz pelos serviços prestados, NÃO SIGNIFICA que o MOBIMAR oferece valores adicionais distintos daqueles descritos no ato da confirmação de contratação destes aos(às) USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS). 

5.15 O(A) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) compreende e concorda que, embora seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS) que forneça serviços ou bens por meio do MOBIMAR, o(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FAZÊ-LO, sendo certo que Valores extras são de caráter inteiramente voluntário. 

5.16 Após ter recebido os serviços contratados pelo MOBIMAR, O(A) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) terá a oportunidade de avaliar a experiência com o serviço contratado e com o uso do aplicativo, além de fazer comentários adicionais sobre o aos(às) USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS).

 

 

6. Recusa de Garantia

 

6.1 Os SERVIÇOS INTERMEDIADOS são prestados nos limites do município de Maricá e apenas se estiverem “disponíveis”. O MOBIMAR recusa todas as declarações e garantias acerca da confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços solicitados por meio do aplicativo, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros. O MOBIMAR não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos(as) USUÁRIOS(AS) PARCEIROS(AS), expressas, implícitas ou legais, que não estejam expressamente contidas nestes Termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência. 

6.2 O(A) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) concorda que todo o risco decorrente do uso dos Serviços e de qualquer Serviço solicitado por meio do aplicativo é de responsabilidade do(a) USUÁRIO(A) CONSUMIDOR(A) na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

 

 

7. Responsabilidades

 

O MOBIMAR tem o compromisso de esclarecer quais são os direitos e obrigações dos(as) USUÁRIOS(AS), tanto consumidores quanto motoristas/entregadores, bem como as responsabilidades do próprio MOBIMAR, assim como os meios de contato, em caso de dúvidas ou reclamações.

 

7.1 Direitos do(as) USUÁRIOS(AS): Como titular dos dados, os(as) USUÁRIOS(AS) possuem os seguintes direitos segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018):

1. Confirmação e acesso: É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II);
2. Retificação: É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III);
3. Limitação do tratamento dos dados: É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV);
4. Oposição: É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º);
5. Portabilidade dos dados: É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. (art. 18, V);
6. Não ser submetido(a) a decisões automatizadas: Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de personalidade dos(as) USUÁRIOS(AS). (art. 20)

7.2 Obrigações dos(as) USUÁRIOS(AS): O(A) USUÁRIO(A) também tem obrigações ao utilizar o aplicativo do MOBIMAR:

a) Zelar pela veracidade das informações: Inconsistências relativas à veracidade e precisão dos dados informados, pode impedir a utilização do serviço. O(A) USUÁRIO(A) é responsável pela atualização dos dados pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;

b) Não compartilhar login ou senha: O login e senha só poderão ser utilizados pelo(a) USUÁRIO(A) cadastrado(a), que deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após o compartilhamento.

c) O(A) USUÁRIO(A) é responsável pelos seus atos: É de responsabilidade do(a) USUÁRIO(A) a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado, por culpa ou dolo do(a) USUÁRIO(A) à CODEMAR, outro usuário ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).

d) Não interferir, comprometer ou interromper o serviço: Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. O(A) USUÁRIO(A) não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o(a) USUÁRIO(A) concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do MOBIMAR.

e) Não usar, reproduzir, compartilhar ou distribuir conteúdo do MOBIMAR sem autorização expressa: Ao acessar o aplicativo MOBIMAR, o(a) USUÁRIO(A) declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere ao(à) USUÁRIO(A) qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância o(a) USUÁRIO(A) adquire qualquer direito sobre o conteúdo ou sobre os dados disponibilizados na plataforma.

f) Zelar pela propriedade intelectual e/ou industrial dos serviços da MOBIMAR: É vedada a utilização do serviço para qualquer outra finalidade que contrarie aquela para a qual foi criado o aplicativo, sob pena de serem aplicadas as sanções da Lei nº 9.610, de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil. O(A) USUÁRIO(A) assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos Serviços Intermediados ou do próprio aplicativo do MOBIMAR.

7.3 É importante que o(a) USUÁRIO(A) saiba que o uso comercial das expressões utilizadas pelo MOBIMAR, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos referentes aos Serviços Intermediados, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o(a) USUÁRIO(A) acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.4 Responsabilidades do Mobimar

a) O MOBIMAR se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais dos(as) USUÁRIOS(AS) de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que o(a) USUÁRIO(A) possui. É de responsabilidade do MOBIMAR implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.

b) O MOBIMAR preservará a funcionalidade do aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível. O MOBIMAR exibirá as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas na contratação do Serviço sejam claras.

c) O MOBIMAR, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no aparelho do(a) USUÁRIO(A) ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo(a) USUÁRIO(A). 

d) Em hipótese alguma o MOBIMAR ou seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso, seja do aplicativo ou dos Serviços Intermediados, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

7.5 É importante destacar que ainda que o MOBIMAR não se responsabiliza pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

7.6 O MOBIMAR publicará as futuras alterações a estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade nesta página.

7.7 Caso o(a) USUÁRIO(A) do MOBIMAR, seja ele consumidor ou fornecedor de Serviços Intermediados, descumpra estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, o MOBIMAR poderá restringir seu acesso e este poderá responder legalmente por tal conduta.

7.8 O MOBIMAR se compromete a cumprir todas as exigências legais quanto ao resguardo, tratamento e compartilhamento de dados, e os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD, sendo certo que a exclusão ou eliminação de dados de usuários de seus serviços impacta negativamente no histórico de atendimento do aplicativo, na gestão dos dados de serviços e no monitoramento de políticas públicas municipais, que necessitam de tais dados em seus processos de monitoramento e avaliação.

 

 

8.  Legislação Aplicável; Jurisdição

 

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis brasileiras. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que, eventualmente, venham a surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito à sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro do município de Maricá/RJ.

 

9. Outras Disposições

 

Alegações de Violação de Direito Autoral deverão ser encaminhadas formalmente ao setor responsável do MOBIMAR. Consulte a página no app MOBIMAR, em “Contate-nos”, para obter informações.

 

10. Avisos e Notificações

 

O MOBIMAR poderá enviar avisos por meio de notificações gerais sobre os Serviços Intermediados, correio eletrônico para seu endereço de e-mail, ou por comunicação escrita enviada ao endereço informado em sua Conta. O(A) USUÁRIO(A) poderá notificar o MOBIMAR por meio do aplicativo ou através do endereço eletrônico disponibilizado nos Contatos.

 

11. Acesso à Rede e Equipamentos

 

11.1 O(A) USUÁRIO(A) é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar o aplicativo. Caso seja necessário o uso de dados móveis ou envio de mensagens via SMS, o(a) USUÁRIO(A) é o único responsável pelo pagamento das respectivas taxas de uso, assim como por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar o aplicativo e os Serviços por ele disponibilizados, ou quaisquer de suas atualizações. 

11.2 O MOBIMAR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, tanto o aplicativo MOBIMAR quanto os Serviços Intermediados por ele poderão estar sujeitos ao mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

 

 

12. Disposições Gerais

 

12.1 O(A) USUÁRIO(A) não poderá ceder, tampouco transferir, estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do MOBIMAR. 

12.2 O(A) USUÁRIO(A) concorda que o MOBIMAR ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do MOBIMAR; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. 

12.3 Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, o MOBIMAR ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre você e o MOBIMAR ou pelo uso dos Serviços.

12.4 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será considerada, proporcionalmente, como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. 

 

Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores. 

 

 

Brasil, julho de 2025.